0017200-26.2004.5.01.0002 - DOERJ 26-04-2006

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2012-03-21 06:34:22	-
Data de Disponibilização:	2012-03-21 06:34:22	-
Data de Publicação:	2006-04-26	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/25463	-
Título:	0017200-26.2004.5.01.0002 - DOERJ 26-04-2006	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2005-12-13	pt_BR
Órgão Julgador:	Nona Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	RECURSO ORDINÁRIO	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	ANTÔNIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES	pt_BR
Tipo de Relator:	RELATOR	pt_BR
Memória Institucional:		pt_BR
Localização do Microfilme:	49_ AA.01362.00000	pt_BR
Número do Documento:	00172002620045010002	pt_BR
Ementa:	A PUBLICAÇÃO DA LC N. 110, AOS 29 DE JUNHO DE 2001, A FORMALIZAÇÃO DO TERMO DE ADESÃO QUE SURGIU NO INCISO I, DE SEU ART. 4°, A EFETIVAÇÃO DO DEPÓSITO DA COMPLEMENTAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA OU O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DA JUSTIÇA PEDERAL COMUM, SÃO SITUAÇÕES QUE INTERFERÊNCIA ALGUMA POSSUEM SOBRE O LAPSO PRESCRICIONAL, INICIADO IPSO IURE NA CESSAÇÃO DO PACTO LABORAL E QUE TEVE TERMO NO BIÊNIO QUE SE SEGUIU, ENCONTRANDO-SE A PRETENSÃO TOTALMENTE FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO QUANDO DO AJUIZAMENTO.	pt_BR
Aparece nas coleções:	2006

Anexos

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00172002620045010002#26-04-2006.pdf		145,32 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir