0000623-36.2011.5.01.0031 - DOERJ 19-12-2011

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2012-04-04 09:18:05	-
Data de Disponibilização:	2012-04-04 09:18:05	-
Data de Publicação:	2011-12-19	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/254372	-
Título:	0000623-36.2011.5.01.0031 - DOERJ 19-12-2011	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2011-12-12	pt_BR
Órgão Julgador:	Décima Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	Recurso Ordinário	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	Flavio Ernesto Rodrigues Silva	pt_BR
Tipo de Relator:	Relator	pt_BR
Número do Documento:	00006233620115010031	pt_BR
Ementa:	RECURSO ORDINÁRIO. PETROS. NÍVEIS SALARIAIS. A concessão de nível, em repetidos acordos coletivos, traduziu reajuste salarial camuflado voltado exclusivamente ao pessoal de ativa em absoluto desprestígio e exclusão do pessoal em inatividade. Não foi observado o artigo 41 do Regulamento do Plano de Benefícios da Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros, ficando os aposentados sem a igualdade dos reajustes. Não se trata de desprestigiar o instituto da negociação coletiva - que tem, inclusive, respaldo constitucional. Desde que celebrados de forma compatível com o ordenamento jurídico, os acordos e convenções coletivas merecem acolhimento. Contudo, isso não implica permitir a aplicação de instrumentos coletivos que mascarem intenções fraudulentas ou que, de qualquer maneira, sejam eivados de vícios e contrários ao Direito.	pt_BR
Identificador do Documento:	22764021	pt_BR
Aparece nas coleções:	2011

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
00006233620115010031#19-12-2011.pdf		98,66 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir