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| Título: | 0136800-85.2009.5.01.0060 - DOERJ 19-12-2011 |
| Data de Publicação: | 19/12/2011 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/254270 |
| Ementa: | RECURSO ORDINÁRIO. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INÉPCIA DA INICIAL. A petição inicial deve observar os requisitos essenciais. Se contiver irregularidade sanável, cumpre ao MM. Juízo conceder oportunidade para que a parte autora apresente os esclarecimentos devidos ao melhor entendimento da controvérsia. A inicial não pode ser extinta senão após a intimação da parte autora para emendá-la (art. 284 do CPC), e em caso de absoluta inércia. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Marcelo Augusto Souto de Oliveira |
| Órgão Julgador: | Oitava Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2011-12-13 |
| Data de Acesso: | 2012-04-04 09:17:57 |
| Data de Disponibilização: | 2012-04-04 09:17:57 |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2011 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01368008520095010060#19-12-2011.pdf | 73,27 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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