0138600-05.2007.5.01.0001 - DOERJ 19-12-2011

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2012-04-04 09:17:49	-
Data de Disponibilização:	2012-04-04 09:17:49	-
Data de Publicação:	2011-12-19	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/254181	-
Título:	0138600-05.2007.5.01.0001 - DOERJ 19-12-2011	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2011-12-12	pt_BR
Órgão Julgador:	Décima Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	Recurso Ordinário	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	Flavio Ernesto Rodrigues Silva	pt_BR
Tipo de Relator:	Relator	pt_BR
Número do Documento:	01386000520075010001	pt_BR
Ementa:	RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. A responsabilidade do ente público pelos créditos trabalhistas dos empregados que verteram sua força de trabalho nos contratos de serviços terceirizados decorre da culpa in vigilando (artigo 186 do Código Civil). Os artigos 58, inciso III, e 67 da Lei nº 8.666/93 impõem à administração pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ela celebrados. Ao ente público cabe exigir do prestador dos serviços o demonstrativo relativo ao cumprimento das obrigações trabalhistas e, se for o caso, fazer valer as sanções previstas no artigo 87 da Lei nº 8.666/93 para, assim, rescindir o contrato na forma dos artigos 77 e 78 do referido diploma legal.	pt_BR
Identificador do Documento:	22759804	pt_BR
Aparece nas coleções:	2011

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
01386000520075010001#19-12-2011.pdf		92,62 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir