0029600-32.2008.5.01.0067 - DOERJ 19-12-2011

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2012-04-04 09:17:49	-
Data de Disponibilização:	2012-04-04 09:17:49	-
Data de Publicação:	2011-12-19	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/254177	-
Título:	0029600-32.2008.5.01.0067 - DOERJ 19-12-2011	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2011-12-13	pt_BR
Órgão Julgador:	Oitava Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	Agravo de Peticao	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	Marcelo Augusto Souto de Oliveira	pt_BR
Tipo de Relator:	Relator	pt_BR
Número do Documento:	00296003220085010067	pt_BR
Ementa:	AGRAVO DE PETIÇÃO. JUROS DE MORA. BASE DE CÁLCULO PARA A APURAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. A exclusão dos juros de mora da base de cálculo do imposto de renda devido decorre de expressa determinação legal, contida no artigo 46, parágrafo 1º, inciso I, da Lei nº 8.541/1.992. Isto porque os juros moratórios nada mais são do que uma indenização, paga pelo devedor, pelo atraso no pagamento de verbas devidas ao credor e, como tal, não se sujeita ao imposto de renda.	pt_BR
Identificador do Documento:	22743801	pt_BR
Aparece nas coleções:	2011

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
00296003220085010067#19-12-2011.pdf		101,61 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir