0176001-52.1991.5.01.0016 - DOERJ 03-05-2006

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2012-03-21 06:34:05	-
Data de Disponibilização:	2012-03-21 06:34:05	-
Data de Publicação:	2006-05-03	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/25258	-
Título:	0176001-52.1991.5.01.0016 - DOERJ 03-05-2006	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2006-04-04	pt_BR
Órgão Julgador:	Nona Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	AGRAVO DE INSTRUMENTO	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	ANTÔNIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES	pt_BR
Tipo de Relator:	RELATOR	pt_BR
Memória Institucional:		pt_BR
Localização do Microfilme:	50_ AA.00149.00000	pt_BR
Número do Documento:	01760015219915010016	pt_BR
Ementa:	"DECISÕES" QUE TRADUZEM COMO ATOS ORDINÁRIOS DO JUIZ, PRATICADOS NO PROCESSO, SIMPLES PROPULSÃO PROCESSUAL, NOS TERMOS DO ART. 162, §2°, DO CPC, E SEM O CONTEÚDO DECISÓRIO E A NATUREZA TERMINATIVA QUE ENSEJARIA A ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO, NÃO PODEM SER ATACADAS POR ESSA VIA. SOB O RIGOR DA LEI, O TRATAMENTO QUE SE DISPENSA A ESSES DESPACHOS É SEMELHANTE AO QUE SE REFERE ÀS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS: A INSATISFAÇÃO DA PARLE, QUANTO A ELES, DEVE SER EXTERIORIZADA, EXCLUSIVAMENTE, EM RECURSO DA DECISÃO DEFINITIVA (CLT, ART. 893, § 1°).	pt_BR
Aparece nas coleções:	2006

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
01760015219915010016#03-05-2006.pdf		123,99 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir