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| Título: | 0100430-91.2020.5.01.0264 - DEJT 2021-03-05 |
| Data de Publicação: | 05/03/2021 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/2523135 |
| Ementa: | ACORDO NÃO CUMPRIDO. PREVISÃO DE MULTA POR IMPONTUALIDADE. Homologado o Termo de Conciliação, e havendo previsão da incidência de multa de 40% em caso de inadimplemento e impontualidade, aplica-se a multa estabelecida apenas sobre a parcela paga em atraso. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | ANGELO GALVAO ZAMORANO |
| Órgão Julgador: | Quarta Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2021-02-22 |
| Data de Acesso: | 2021-03-04T06:23:03Z |
| Data de Disponibilização: | 2021-03-04T06:23:03Z |
| Tipo de Processo: | Agravo de Petição |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2021 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01004309120205010264-DEJT-03-03-2021.pdf | 14,7 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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