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| Título: | 0253101-95.2002.5.01.0243 - DOERJ 10-10-2006 |
| Data de Publicação: | 10/10/2006 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/25226 |
| Ementa: | I. DO DESTRANCAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. 1. A PRETENSÃO DA RECLAMANTE RESIDE NO FATO DE VER SEU RECURSO ORDINÁRIO DESTRANCADO, POR ENTENDER A MESMA QUE FAZ JUS À GRATUIDADE DE NOS TERMOS DA LEI 5584/70 E 1060/50, COM REDAÇÃO QUE LHE DEU A LEI 7510/86, UMA VEZ QUE REFERIDO PEDIDO ENCONTRA-SE FORMULADO NA INICIAL. 2. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE, AINDA QUE O RECLAMANTE TENHA FORMULADO PEDIDO DE GRATUIDADE NA INICIAL, NÃO APRESENTA QUALQUER DECLARAÇÃO QUE DÊ EMBASAMENTO AO SEU PEDIDO, ALÉM DO QUE, ENCONTRA-SE O MESMO ASSISTIDO POR ADVOGADO PARTICULAR, FATOS ESTES QUE VEM A OBSTAR O DEFERIMENTO DO PEDIDO. 3.PORTANTO, EM ESTANDO AUSENTE A DECLARAÇÃO DE POBREZA ( NOS MOLDES DA LEI 7115/83) NÃO HÁ COMO SE PRESUMIR O ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO RECLAMANTE, CONFORME AFIRMADO PELO AUTOR EM SUA PETIÇÃO INICIAL (ART. 4°, § 1° DA LEI 1060/50, COM REDAÇÃO DA LEI N.° 7510/86), MORMENTE QUANTO A ALEGADA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO ENCONTRA-SE ALIADA À ASSISTÊNCIA SINDICAL. II. CONCLUSÃO. 1. AGRAVO DE PETIÇÃO DA RECLAMANTE QUE SE ADMITE E NEGA PROVIMENTO, MANTENDO-SE O DESPACHO EXARADO PELO JUIZ DE INSTRUÇÃO ORIGINAL, QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE, POR DESERTO. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | RICARDO AREOSA |
| Órgão Julgador: | Quinta Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2006-08-29 |
| Data de Acesso: | 2012-03-21 06:34:01 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-21 06:34:01 |
| Tipo de Processo: | AGRAVO DE INSTRUMENTO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2006 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 02531019520025010243#10-10-2006.pdf | 132,46 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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