0075600-45.2009.5.01.0006 - DOERJ 19-12-2011

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Título:	0075600-45.2009.5.01.0006 - DOERJ 19-12-2011
Data de Publicação:	19/12/2011
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/251483
Ementa:	RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. A responsabilidade do ente público pela contratação de serviços terceirizados decorrente da culpa in vigilando (artigo 186 do Código Civil). Os artigos 58, inciso III, e 67 da Lei nº 8.666/93 impõem à administração pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ela celebrados. Ao ente público cabe exigir do prestador dos serviços o demonstrativo relativo ao cumprimento das obrigações trabalhistas e, se for o caso, fazer valer as sanções previstas no artigo 87 da Lei nº 8.666/93 para, assim, rescindir o contrato na forma dos artigos 77 e 78 do referido diploma legal. Além disso, deve fazer prova da regular licitação ou de configuração de hipótese de sua dispensa. Se o ente não observa a norma legal, deve responder subsidiariamente ao prestador de serviços pelos créditos trabalhistas inadimplidos.
Juiz / Relator / Redator designado:	Flavio Ernesto Rodrigues Silva
Órgão Julgador:	Décima Turma
Tipo de Documento:	Acórdão
Data do Julgamento:	2011-12-12
Data de Acesso:	2012-04-04 09:13:55
Data de Disponibilização:	2012-04-04 09:13:55
Tipo de Processo:	Recurso Ordinário
Tipo de Relator:	Relator
Aparece nas coleções:	2011

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
00756004520095010006#19-12-2011.pdf		103,6 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir