0000396-55.2011.5.01.0028 - DOERJ 19-12-2011

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2012-04-04 09:13:54	-
Data de Disponibilização:	2012-04-04 09:13:54	-
Data de Publicação:	2011-12-19	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/251479	-
Título:	0000396-55.2011.5.01.0028 - DOERJ 19-12-2011	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2011-12-12	pt_BR
Órgão Julgador:	Décima Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	Recurso Ordinário	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	Flavio Ernesto Rodrigues Silva	pt_BR
Tipo de Relator:	Relator	pt_BR
Número do Documento:	00003965520115010028	pt_BR
Ementa:	RECURSO ORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA NORMA MAIS BENÉFICA. PREVALÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. Consoante dispõe o artigo 620 da CLT, -as condições estabelecidas em Convenção, quando mais favoráveis, prevalecerão sobre as estipuladas em Acordo-. Assim, havendo divergência entre instrumentos normativos, determinar-se-á a incidência daquele cujo conteúdo se revele mais favorável ao obreiro, autorizando-se a sua aplicação como um todo, conforme exegese da teoria do conglobamento.	pt_BR
Identificador do Documento:	22765308	pt_BR
Aparece nas coleções:	2011

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
00003965520115010028#19-12-2011.pdf		86,13 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir