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Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
|---|---|---|
| Data de Acesso: | 2012-03-21 06:33:48 | - |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-21 06:33:48 | - |
| Data de Publicação: | 2006-11-27 | pt_BR |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/25079 | - |
| Título: | 0135101-35.2004.5.01.0060 - DOERJ 27-11-2006 | pt_BR |
| Tipo de Documento: | Acórdão | pt_BR |
| Data do Julgamento: | 2006-10-03 | pt_BR |
| Órgão Julgador: | Quinta Turma | pt_BR |
| Tipo de Processo: | AGRAVO DE INSTRUMENTO | pt_BR |
| Juiz / Relator / Redator designado: | RICARDO AREOSA | pt_BR |
| Tipo de Relator: | RELATOR | pt_BR |
| Memória Institucional: | pt_BR | |
| Localização do Microfilme: | 65_ AA.00314.00000 | pt_BR |
| Número do Documento: | 01351013520045010060 | pt_BR |
| Ementa: | I. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. 1. SENDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE ESTRUTURA FORMAL E REGRADA, PARA A SUA INTERPOSIÇÃO, É OBRIGATÓRIA A JUNTADA DAS COPIAS DOS DOCUMENTOS PREVISTOS NO INCISO I, DO PARÁGRAFO 5°, DO ART. 897, DA CLT, C/C INCISO III, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 16/99 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, DEVENDO AS MESMAS ESTAREM DEVIDAMENTE AUTENTICADAS OU CONTEREM DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE FIRMADA PELO ADVOGADO, CONFORME INCISO IX, DA REFERIDA INSTRUÇÃO, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO. 2. NO CASO DOS AUTOS, RESTOU CONFIGURADA A INEXISTÊNCIA DAS FORMALIDADES ACIMA EXIGIDAS, POIS OS AUTOS ESTÃO À MINGUA DOS SEGUINTES DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS: CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA, DA CERTIDÃO DA RESPECTIVA INTIMAÇAO, DAS PROCURAÇÕES OUTORGADAS AOS ADVOGADOS DO AGRAVANTE E DO AGRAVADO, DA PETIÇÃO INICIAL, DA CONTESTAÇÃO E DA DECISÃO ORIGINÁRIA. NAO PODE, PORTANTO, SER ADMITIDO O PRESENTE AGRAVO. II. CONCLUSÃO. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO SE ADMITE POR VÍCIO FORMAL EM SUA ELABORAÇÃO. | pt_BR |
| Aparece nas coleções: | 2006 | |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01351013520045010060#27-11-2006.pdf | 110,39 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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