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| Título: | 0035702-76.2002.5.01.0521 - DOERJ 24-03-2011 |
| Data de Publicação: | 24/03/2011 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/250429 |
| Ementa: | GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. A gratuidade de justiça é instrumento essencial à efetivação da garantia do acesso à justiça e pode ser concedida à pessoa jurídica que comprovar a real necessidade econômico-financeira. A gratuidade não abrange, contudo, o depósito recursal, haja vista a sua natureza jurídica de garantia do juízo, e não de taxa. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Marcos Cavalcante |
| Órgão Julgador: | Quarta Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2011-03-01 |
| Data de Acesso: | 2012-04-04 08:12:29 |
| Data de Disponibilização: | 2012-04-04 08:12:29 |
| Tipo de Processo: | Agravo de Instrumento |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2011 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00357027620025010521#24-03-2011.pdf | 164,95 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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