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Campo DCValorIdioma
Data de Acesso: 2020-12-30T05:04:12Z-
Data de Disponibilização: 2020-12-30T05:04:12Z-
Data de Publicação: 2021-01-08*
URL: http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/2484862-
Título: 0100699-51.2018.5.01.0022 - DEJT 2021-01-08-
Tipo de Documento: Acórdão-
Data do Julgamento: 2020-09-16-
Órgão Julgador: Oitava Turma-
Tipo de Processo: Recurso Ordinário Trabalhista-
Juiz / Relator / Redator designado: ROQUE LUCARELLI DATTOLI-
Tipo de Relator: RELATOR-
Número do Documento: 01006995120185010022-
Ementa: Se "o pedido de parcelamento deferido constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário ...", evidente que a partir daí a parte autora renunciava a eventual inconformismo com a penalidade administrativa que lhe fora aplicada.-
Identificador do Documento: 49190966-
Sistema Processual: P-
Aparece nas coleções:2020

Anexos
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