0122300-27.1999.5.01.0072 - DOERJ 12-09-2011

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2012-04-04 07:12:38	-
Data de Disponibilização:	2012-04-04 07:12:38	-
Data de Publicação:	2011-09-12	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/246883	-
Título:	0122300-27.1999.5.01.0072 - DOERJ 12-09-2011	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2009-09-15	pt_BR
Órgão Julgador:	Primeira Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	Recurso Ordinário	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	Gustavo Tadeu Alkmim	pt_BR
Tipo de Relator:	Relator	pt_BR
Número do Documento:	01223002719995010072	pt_BR
Ementa:	EMPREGADA DOMÉSTICA - FÉRIAS PROPORCIONAIS - Embora o art. 3º da Lei nº 5.859/72 disponha que as férias serão concedidas aos empregados domésticos após cada período de doze meses de trabalho, mas sendo omissa quanto às verbas resilitórias, supre-se a omissão, com base disposto no art. 2º, do Decreto nº 71.885/73, aplicando-se subsidiariamente o disposto no Capítulo IV da Consolidação das Leis do Trabalho.	pt_BR
Identificador do Documento:	21234983	pt_BR
Aparece nas coleções:	2011

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
01223002719995010072#12-09-2011.pdf		57,76 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir