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Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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Data de Acesso: | 2020-12-01T12:09:53Z | - |
Data de Disponibilização: | 2020-12-01T12:09:53Z | - |
Data de Publicação: | 2020-01-15 | * |
URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/2464631 | - |
Título: | 0000782-56.2011.5.01.0264 - DEJT 2020-01-15 | - |
Tipo de Documento: | Acórdão | - |
Data do Julgamento: | 2019-12-04 | - |
Órgão Julgador: | Segunda Turma | - |
Tipo de Processo: | Agravo de Petição | - |
Juiz / Relator / Redator designado: | MARIA DAS GRACAS CABRAL VIEGAS PARANHOS | - |
Tipo de Relator: | RELATOR | - |
Número do Documento: | 00007825620115010264 | - |
Ementa: | AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. O artigo 833 do CPC/15, no inciso IV, é expresso ao considerar absolutamente impenhoráveis os vencimentos, soldos, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, ou quantias percebidas e destinadas ao sustento do devedor e de sua família. Neste sentido, também a Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, do C. TST. | - |
Identificador do Documento: | 40091862 | - |
Sistema Processual: | P | - |
Aparece nas coleções: | 2019 |
Anexos
Arquivo | Tamanho | Formato | |
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00007825620115010264-DEJT-17-12-2019.pdf | 21,74 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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