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| Título: | 0100497-28.2018.5.01.0005 - DEJT 2020-10-27 |
| Data de Publicação: | 27/10/2020 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/2431393 |
| Ementa: | I. RECURSO DO SEGUNDO RECLAMADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. O tomador dos serviços, ente integrante da Administração Pública, quando demonstrada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora, é responsável subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas, se ocorrer inadimplemento ou insolvência da empregadora. II. RECURSO DA RECLAMANTE. 1) ACIDENTE DE TRABALHO. NÃO COMPROVADO. Cabia à reclamante comprovar o alegado acidente de trabalho, ônus do qual não se desincumbiu, ante as contradições existentes entre os depoimentos colhidos e os fatos narrados na inicial. 2) DESCONTOS PELA CONCESSÃO DE VALE-TRANSPORTE. Não há redução do custeio pelo reclamante quando não utilizado todo o montante correspondente ao vale-transporte pelo empregado, sendo certo que a base de cálculo do desconto é o salário básico do empregado e não o montante que foi gasto, nos termos da Lei 7.418/85. 3) DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. É ônus da reclamante comprovar a existência de diferenças de verbas rescisórias, do qual não se desincumbiu. Os descontos realizados corresponderam às faltas injustificadas cometidas pela reclamante no último mês do contrato. 4) DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Atingida a esfera pessoal do trabalhador, configura-se o dano moral indenizável pecuniariamente, nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal e artigos 186 e 927 do Código Civil. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | TANIA DA SILVA GARCIA |
| Órgão Julgador: | Quarta Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2020-10-21 |
| Data de Acesso: | 2020-10-27T06:16:21Z |
| Data de Disponibilização: | 2020-10-27T06:16:21Z |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário Trabalhista |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2020 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01004972820185010005-DEJT-23-10-2020.pdf | 42,37 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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