0000274-51.2011.5.01.0025 - DOERJ 06-12-2011

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2012-04-04 05:12:03	-
Data de Disponibilização:	2012-04-04 05:12:03	-
Data de Publicação:	2011-12-06	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/240769	-
Título:	0000274-51.2011.5.01.0025 - DOERJ 06-12-2011	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2011-11-08	pt_BR
Órgão Julgador:	Nona Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	Recurso Ordinário	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	Jose da Fonseca Martins Junior	pt_BR
Tipo de Relator:	Redator Designado	pt_BR
Número do Documento:	00002745120115010025	pt_BR
Ementa:	RECURSO ORDINÁRIO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. 1) A ajuda-alimentação ou auxílio-alimentação fornecida por empresa participante do Programa de Alimentação ao Trabalhador - PAT, instituído pela Lei nº 6.321/76, não tem caráter salarial nem integra o salário para nenhum efeito legal, razão pela qual também não se estende aos proventos de aposentadoria dos servidores inativos. Inteligência da Súmula nº 680 do E. STF e da Orientação Jurisprudencial nº 133 da E. SDI-1 do Colendo TST. 2) Recurso ordinário da ré provido, para se julgar improcedente o pedido formulado na exordial.	pt_BR
Identificador do Documento:	22505915	pt_BR
Aparece nas coleções:	2011

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
00002745120115010025#06-12-2011.pdf		82,32 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir