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| Título: | 0157001-44.2004.5.01.0070 - DOERJ 04-12-2006 |
| Data de Publicação: | 04/12/2006 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/23761 |
| Ementa: | O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE ÍUSTIÇA, NA FORMA DA LEI (ART. 790, §3°, DA CLT), PODE SER CONCEDIDO, A REQUERIMENTO OU DE OFÍCIO, PELOS ÓRGÃOS JULGADORES DOS TRIBUNAIS DO TRABALHO ÀQUELES QUE DECLARAREM, SOB AS PENAS DA LEI, QUE NÃO ESTÃO EM CONDIÇÕES DE PAGAR AS CUSTAS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO OU DE SUA FAMÍLIA. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | ANTÔNIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES |
| Órgão Julgador: | Nona Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2006-11-14 |
| Data de Acesso: | 2012-03-21 06:31:58 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-21 06:31:58 |
| Tipo de Processo: | AGRAVO DE INSTRUMENTO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2006 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01570014420045010070#04-12-2006.pdf | 72,76 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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