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| Título: | 0101314-32.2019.5.01.0046 - DEJT 2020-08-13 |
| Data de Publicação: | 13/08/2020 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/2355424 |
| Ementa: | AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL . MULTA DO ART. 467 DA CLT. O interesse em recorrer mostra-se como um dos requisitos intrínsecos do recurso, consistindo no binômio necessidade/utilidade de a parte obter, por meio da via recursal, provimento jurisdicional que lhe seja útil e mais favorável que a decisão de primeira instância. Não conheço. INTERVALO INTRAJORNADA E TRABALHO NOTURNO. Os controles de frequência apresentados não espelham a realidade apontada nestes autos, e sequer a testemunha da reclamada especificou o horário de início da jornada, afirmando, ainda, que aos sábados saíam às 15 horas, ficando evidenciado o trabalho em horário noturno, bem como a supressão de intervalo intrajornada aos sábados. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. O conjunto probatório presente nestes autos, sendo confessa a própria testemunha trazida pela reclamada, evidencia o descaso com o meio ambiente de trabalho, pois não cuidou para que seus empregados laborassem em local saudável, em obediência às normas de saúde, higiene e segurança. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Mantenho o parâmetro utilizado, na medida em que o percentual de 10% arbitrado pela magistrada de origem mostra-se razoável, frente aos requisitos presentes no §2º do artigo 791-A da CLT, mormente quanto ao zelo profissional e a natureza e importância da causa, por se mostrar proporcional e razoável à natureza da demanda. Recurso não provido. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO |
| Órgão Julgador: | Oitava Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2020-07-29 |
| Data de Acesso: | 2020-08-13T06:48:31Z |
| Data de Disponibilização: | 2020-08-13T06:48:31Z |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2020 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01013143220195010046-DEJT-11-08-2020.pdf | 26,58 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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