0171601-65.2001.5.01.0041 - DOERJ 10-05-2006

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2012-03-21 06:31:34	-
Data de Disponibilização:	2012-03-21 06:31:34	-
Data de Publicação:	2006-05-10	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/23477	-
Título:	0171601-65.2001.5.01.0041 - DOERJ 10-05-2006	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2006-04-05	pt_BR
Órgão Julgador:	Sexta Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	AGRAVO DE INSTRUMENTO	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	NELSON TOMAZ BRAGA	pt_BR
Tipo de Relator:	RELATOR	pt_BR
Memória Institucional:		pt_BR
Localização do Microfilme:	67_ AA.00760.00000	pt_BR
Número do Documento:	01716016520015010041	pt_BR
Ementa:	AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA NA OPORTUNIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. O LEGISLADOR, ATRAVÉS DAS LEIS N°.S 1060/50 E 5584/70, ASSEGURA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA, BEM COMO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, AOS QUE SE DECLARAREM IMPOSSIBILITADOS DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. A FINALIDADE É CONCEDER O BENEFÍCIO ÀQUELE VERDADEIRAMENTE NECESSITADO, AINDA QUE O PEDIDO SEJA FORMULADO NO CURSO DA AÇÃO.	pt_BR
Aparece nas coleções:	2006

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
01716016520015010041#10-05-2006.pdf		126,76 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir