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Data de Acesso: 2020-06-30T21:28:12Z-
Data de Disponibilização: 2020-06-30T21:28:12Z-
Data de Publicação: 2017-06-14-
URL: http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/2296973-
Título: 0010429-04.2015.5.01.0016 - DEJT 14-06-2017-
Tipo de Documento: Acórdão-
Data do Julgamento: 2017-06-06-
Órgão Julgador: Gabinete do Desembargador Roberto Norris-
Tipo de Processo: RECURSO ORDINÁRIO-
Juiz / Relator / Redator designado: ROBERTO NORRIS-
Tipo de Relator: RELATOR-
Número do Documento: 00104290420155010016-
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Vício existente. Embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses previstas no artigo 897-A da CLT e art. 535 do CPC de 1973 (art. 1.022 do CPC de 2015). Em havendo omissão no acórdão embargado, esta deve ser sanada pela via dos embargos de declaração. Provimento parcial do recurso.-
Identificador do Documento: 15749016-
Sistema Processual: P-
Aparece nas coleções:2017

Anexos
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