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| Título: | 0010410-35.2014.5.01.0015 - DEJT 23-08-2017 |
| Data de Publicação: | 23/08/2017 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/2296950 |
| Ementa: | PREQUESTIONAMENTO E REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE. Ao opor embargos de declaração, a parte pode requerer, e obter, pronunciamento fundamentado sobre determinada matéria jurídica, para fins de posterior interposição de recurso de revista. Todavia, matéria relacionada ao exame da prova e sua valoração (matéria fática), demonstra, apenas, o inconformismo da parte que sucumbiu, não se prestando os Embargos de Declaração, no caso, como via adequada à impugnação do julgado. Embargos a que se nega provimento. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | MARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO |
| Órgão Julgador: | Gabinete da Presidência |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2017-06-13 |
| Data de Acesso: | 2020-06-30T21:27:45Z |
| Data de Disponibilização: | 2020-06-30T21:27:45Z |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2017 |
Anexos
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| 00104103520145010015-DEJT-23-08-2017.pdf | 22,81 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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