Alerta de incompatibilidade com Internet Explorer
| Título: | 0010482-42.2014.5.01.0461 - DEJT 18-04-2018 |
| Data de Publicação: | 18/04/2018 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/2294269 |
| Ementa: | ACIDENTE DO TRABALHO. ÓBITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. AÇÃO AJUIZADA PELA DEPENDENTE DO TRABALHADOR FALECIDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO -"A jurisprudência é pacífica no sentido de que, nos termos do art. 114, inciso VI da CRFB/88, a competência para processar e julgar ação de indenização por danos morais, decorrentes de acidente do trabalho, ainda que ajuizada pelos sucessores do trabalhador falecido, é da Justiça do Trabalho. Inteligência da Súmula 392 do C. TST. Recurso ordinário improvido." |
| Juiz / Relator / Redator designado: | VALMIR DE ARAUJO CARVALHO |
| Órgão Julgador: | Gabinete da Presidência |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2018-04-11 |
| Data de Acesso: | 2020-06-26T06:00:12Z |
| Data de Disponibilização: | 2020-06-26T06:00:12Z |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2018 |
Anexos
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| 00104824220145010461-DEJT-18-04-2018.pdf | 24,39 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.