Alerta de incompatibilidade com Internet Explorer
Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
|---|---|---|
| Data de Acesso: | 2020-06-05T16:14:02Z | - |
| Data de Disponibilização: | 2020-06-05T16:14:02Z | - |
| Data de Publicação: | 2020-06-10 | * |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/2283265 | - |
| Título: | 0100082-59.2018.5.01.0065 - DEJT 2020-06-10 | - |
| Tipo de Documento: | Acórdão | - |
| Data do Julgamento: | 2020-05-27 | - |
| Órgão Julgador: | Quinta Turma | - |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário Trabalhista | - |
| Juiz / Relator / Redator designado: | ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS | - |
| Tipo de Relator: | RELATOR | - |
| Número do Documento: | 01000825920185010065 | - |
| Ementa: | RECURSO DA RECLAMADA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEPÓSITO RECURSAL DISPENSADO. O art. 899, §10, da CLT, introduzido pela reforma trabalhista (Lei nº 13.467 de 2017) dispensa as empresas em recuperação judicial apenas de efetuarem o depósito recursal, mantendo-se, contudo, a exigência quanto ao recolhimento das custas processuais. Nesse sentido, caso não se verifique o recolhimento do referido tributo, o recurso ordinário da recorrente não deve ser conhecido porquanto deserto. Recurso da reclamada não admitido. | - |
| Identificador do Documento: | 44766245 | - |
| Sistema Processual: | P | - |
| Aparece nas coleções: | 2020 | |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01000825920185010065-DEJT-04-06-2020.pdf | 12,41 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.