Alerta de incompatibilidade com Internet Explorer
| Título: | 0100866-72.2016.5.01.0011 - DEJT 14-04-2018 |
| Data de Publicação: | 14/04/2018 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/2280037 |
| Ementa: | RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. GESTANTE. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. PEDIDO DE DEMISSÃO. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. A garantia provisória de emprego conferida às empregadas gestantes impede, apenas, a dispensa arbitrária ou sem justo motivo da trabalhadora, não se aplicando às empregadas demitidas por justo motivo ou que tenham pedido demissão, nos termos do artigo 10, II, b, do ADCT. No entanto, não se pode olvidar que, sendo a gestante considerada como empregada estável, o pedido de demissão só terá validade quanto feito com a assistência do respectivo sindicato ou perante autoridade local competente do Ministério do trabalho ou da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 500 da CLT. Recurso obreiro provido. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS |
| Órgão Julgador: | Gabinete do Desembargador Enoque Ribeiro dos Santos |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2018-04-10 |
| Data de Acesso: | 2020-06-02T22:52:54Z |
| Data de Disponibilização: | 2020-06-02T22:52:54Z |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2018 |
Anexos
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| 01008667220165010011-DEJT-14-04-2018.pdf | 33,58 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.