Alerta de incompatibilidade com Internet Explorer
Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
|---|---|---|
| Data de Acesso: | 2020-06-02T22:52:49Z | - |
| Data de Disponibilização: | 2020-06-02T22:52:49Z | - |
| Data de Publicação: | 2018-04-25 | - |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/2280031 | - |
| Título: | 0011225-39.2015.5.01.0066 - DEJT 25-04-2018 | - |
| Tipo de Documento: | Acórdão | - |
| Data do Julgamento: | 2018-04-10 | - |
| Órgão Julgador: | Gabinete da Desembargadora Mery Bucker Caminha | - |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO | - |
| Juiz / Relator / Redator designado: | MERY BUCKER CAMINHA | - |
| Tipo de Relator: | RELATOR | - |
| Número do Documento: | 00112253920155010066 | - |
| Ementa: | ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS - DESCASO NO DEVER DE FISCALIZAÇÃO - REEXAME DOS FATOS E PROVAS - ADC 16 do E. STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO 760.931/DF - TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. A comprovada ausência de fiscalização adequada do poder público, tomador de serviços, em relação ao contrato de prestação de serviços - se a empresa contratada é ou não idônea, se paga ou não encargos decorrentes da relação de emprego - gera responsabilidade, subsidiária. Recurso não provido. | - |
| Identificador do Documento: | 21164825 | - |
| Sistema Processual: | P | - |
| Aparece nas coleções: | 2018 | |
Anexos
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| 00112253920155010066-DEJT-25-04-2018.pdf | 31,24 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.