0001801-52.2005.5.01.0541 - DOERJ 03-08-2006

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2012-03-21 06:30:38	-
Data de Disponibilização:	2012-03-21 06:30:38	-
Data de Publicação:	2006-08-03	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/22798	-
Título:	0001801-52.2005.5.01.0541 - DOERJ 03-08-2006	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2006-05-10	pt_BR
Órgão Julgador:	Sexta Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	AGRAVO DE INSTRUMENTO	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	AGRA BELMONTE	pt_BR
Tipo de Relator:	RELATOR	pt_BR
Memória Institucional:		pt_BR
Localização do Microfilme:	56_ AA.00737.00000	pt_BR
Número do Documento:	00018015220055010541	pt_BR
Ementa:	AGRAVO DE INSTRUMENTO - DO NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA RECORRER - DE ACORDO COM O ART. 538, CAPUT, DO CPC, A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERROMPEM O PRAZO DE OUTROS RECURSOS, CUMPRINDO RESSALTAR QUE A JURISPRUDÊNCIA É PRATICAMENTE UNÂNIME EM ATIRMAR QUE SOMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS E A IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO NÃO PRODUZEM O EFEITO INTERRUPTIVO. ASSIM, OPOSTOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ZERA-SE O OCTIDIO LEGAL, VOLTANDO NOVAMENTE A CORRER APÓS A INLIMAÇÃO DA DECISÃO.	pt_BR
Aparece nas coleções:	2006

Anexos

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00018015220055010541#03-08-2006.pdf		111,93 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir