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Data de Acesso: 2020-06-02T12:51:43Z-
Data de Disponibilização: 2020-06-02T12:51:43Z-
Data de Publicação: 2020-07-08*
URL: http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/2279692-
Título: 0100738-75.2018.5.01.0401 - DEJT 2020-07-08-
Tipo de Documento: Acórdão-
Data do Julgamento: 2020-05-20-
Órgão Julgador: Nona Turma-
Tipo de Processo: Recurso Ordinário Trabalhista-
Juiz / Relator / Redator designado: CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE-
Tipo de Relator: RELATOR-
Número do Documento: 01007387520185010401-
Ementa:   RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE n. 10 DO STF. APLICAÇÃO DA LEI n. 8.666/93. Recurso a que se dá provimento.  -
Identificador do Documento: 41560843-
Sistema Processual: P-
Aparece nas coleções:2020

Anexos
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