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Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
|---|---|---|
| Data de Acesso: | 2020-05-28T17:07:14Z | - |
| Data de Disponibilização: | 2020-05-28T17:07:14Z | - |
| Data de Publicação: | 2020-05-29 | * |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/2277410 | - |
| Título: | 0101100-45.2017.5.01.0035 - DEJT 2020-05-29 | - |
| Tipo de Documento: | Acórdão | - |
| Data do Julgamento: | 2020-05-20 | - |
| Órgão Julgador: | Quarta Turma | - |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário Trabalhista | - |
| Juiz / Relator / Redator designado: | ROBERTO NORRIS | - |
| Tipo de Relator: | RELATOR | - |
| Número do Documento: | 01011004520175010035 | - |
| Ementa: | RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PETROBRÁS. Às licitações e aos contratos para aquisição de bens e serviços por parte da Petrobrás, e de suas subsidiárias, devem ser observados os ditames do regramento específico que prevê uma disciplina própria, não adotando as normas gerais sobre licitações e contratações previstas para a Administração Pública, uma vez que não existe, quer na Lei n.º 9.478/97, quer no Decreto-Lei n.º 2.745/98, qualquer menção ou remissão à Lei n.º 8.666/93 que justifique a sua aplicação supletiva à sistemática jurídica por elas construída. Recurso provido. | - |
| Identificador do Documento: | 44419252 | - |
| Sistema Processual: | P | - |
| Aparece nas coleções: | 2020 | |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01011004520175010035-DEJT-27-05-2020.pdf | 39,89 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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