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| Título: | 0100233-87.2019.5.01.0033 - DEJT 2020-05-15 |
| Data de Publicação: | 15/05/2020 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/2257943 |
| Ementa: | 1) HORAS EXTRAORDINÁRIAS E INTERVALO INTRAJORNADA. Uma vez que o caso se enquadra na hipótese prevista no artigo 62, I, da CLT, não há falar em pagamento de horas extraordinárias. Recurso ordinário a que se nega provimento. 2) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECLAMAÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 2.1. Com o advento da Lei n.º 13.467/2017, a denominada reforma trabalhista, vigente a partir de 11/11/2017, instituíram-se os honorários advocatícios sucumbenciais na Justiça do Trabalho, mediante a inclusão, na CLT, do artigo 791-A. 2.2. O fato de ter sido deferida a gratuidade de justiça à parte reclamante, isso não elide sua obrigação com relação aos honorários sucumbenciais devidos à reclamada, nos termos do §4º, do aludido artigo 791-A, da CLT. 2.3. A natureza alimentar do crédito trabalhista não configura elemento diferenciador, de modo a caracterizar ofensa às normas constitucionais, como aventado pelo recorrente. Recurso a que se nega provimento. I - |
| Juiz / Relator / Redator designado: | ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA |
| Órgão Julgador: | Quarta Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2020-04-27 |
| Data de Acesso: | 2020-05-08T21:37:21Z |
| Data de Disponibilização: | 2020-05-08T21:37:21Z |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário Trabalhista |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2020 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01002338720195010033-DEJT-07-05-2020.pdf | 38,13 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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