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| Título: | 0087000-83.2007.5.01.0246 - DOERJ 19-01-2011 |
| Data de Publicação: | 19/01/2011 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/224007 |
| Ementa: | REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Consoante entendimento pacificado na Súmula 303 do TST, em dissídio individual, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, mesmo na vigência da CF/88, decisão contrária à Fazenda Pública, salvo quando a condenação não ultrapassar o valor correspondente a sessenta salários mínimos; ou quando a decisão estiver em consonância com decisão plenária do Supremo Tribunal Federal ou com Súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho. A sentença está fundamentada na Súmula 331 do TST e o valor da condenação não ultrapassa ao equivalente a sessenta salários mínimos, pelo que, de ofício, deixo de conhecer do reexame necessário. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Antonio Carlos Areal |
| Órgão Julgador: | Quinta Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2010-12-14 |
| Data de Acesso: | 2012-04-04 00:39:54 |
| Data de Disponibilização: | 2012-04-04 00:39:54 |
| Tipo de Processo: | Reexame Necessário |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2011 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00870008320075010246#19-01-2011.pdf | 67,91 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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