Alerta de incompatibilidade com Internet Explorer
| Título: | 0101183-32.2018.5.01.0001 - DEJT 2020-05-16 |
| Data de Publicação: | 16/05/2020 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/2228909 |
| Ementa: | RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SALÁRIO INFERIOR AO LIMITE LEGAL E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Após a vigência da Lei nº 13.4672017, a concessão da gratuidade de justiça em favor dos empregados em gera há de ser assegurada "àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social" (§3º do art. 790 da CLT) ou que demonstrem, por outros meios de prova, que sua situação econômica não lhes permite demandar sem prejuízo do próprio sustento ou de suas famílias. Nestes autos, os elementos de convicção existentes nos autos demonstram que o reclamante, na relação de emprego que mantém com a reclamada, percebeu por último, a remuneração de R$2.290,61 (dois mil, duzentos e noventa reais e sessenta e um centavos), valor inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social à data de interposição do recurso ordinário (R$2.335,78 - dois mil, trezentos e trinta e cinco reais e setenta e oito centavos). Não bastasse, apresentou declaração firmada de próprio punho afirmando a impossibilidade financeira de suportar o pagamento das custas processuais sem prejuízo do sustento pessoal e familiar, o que, de acordo com abalizada doutrina, é bastante à comprovação da insuficiência econômica do empregado, nos termos do §3º do art. 99 do CPC, supletivamente aplicável ao processo do trabalho. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | VALMIR DE ARAUJO CARVALHO |
| Órgão Julgador: | Segunda Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2020-03-11 |
| Data de Acesso: | 2020-03-27T22:47:49Z |
| Data de Disponibilização: | 2020-03-27T22:47:49Z |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário Trabalhista |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2020 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01011833220185010001-DEJT-26-03-2020.pdf | 20,37 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.