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Data de Acesso: 2020-03-27T22:47:48Z-
Data de Disponibilização: 2020-03-27T22:47:48Z-
Data de Publicação: 2020-05-16*
URL: http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/2228908-
Título: 0100716-15.2018.5.01.0046 - DEJT 2020-05-16-
Tipo de Documento: Acórdão-
Data do Julgamento: 2020-03-11-
Órgão Julgador: Segunda Turma-
Tipo de Processo: Recurso Ordinário Trabalhista-
Juiz / Relator / Redator designado: VALMIR DE ARAUJO CARVALHO-
Tipo de Relator: RELATOR-
Número do Documento: 01007161520185010046-
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DE ARENA. NATUREZA JURÍDICA. O artigo 42, §1º, da Lei nº 9.615/98, ao qual foi conferida nova redação pela "Lei Pelé", estabelece que o direito de arena tem "natureza civil", desvinculando a natureza remuneratória desta verba.  -
Identificador do Documento: 39482753-
Sistema Processual: P-
Aparece nas coleções:2020

Anexos
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