Alerta de incompatibilidade com Internet Explorer
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
---|---|---|
Data de Acesso: | 2020-03-20T23:46:39Z | - |
Data de Disponibilização: | 2020-03-20T23:46:39Z | - |
Data de Publicação: | 2020-03-19 | - |
URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/2220923 | - |
Título: | 0116900-72.1992.5.01.0041 - DEJT 19-03-2020 | - |
Tipo de Documento: | Acórdão | - |
Data do Julgamento: | 2020-03-10 | - |
Órgão Julgador: | Quarta Turma | - |
Tipo de Processo: | Agravo de Peticao | - |
Juiz / Relator / Redator designado: | Marcos Pinto da Cruz | - |
Tipo de Relator: | Relator | - |
Número do Documento: | 01169007219925010041 | - |
Ementa: | CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. SÚMULA Nº 67 DO E. TRT DA 1ª REGIÃO. Para a prestação de serviços ocorrida até 04/03/2009, inclusive, o fato gerador da contribuição previdenciária vinculada ao processo trabalhista é a constituição do crédito. Seu recolhimento dar-se-á até o dia 2 do mês subsequente à liquidação do julgado, de acordo com o art. 276 do Decreto 3.048/1999. Extrapolado este prazo, a contribuição previdenciária será corrigida monetariamente e acrescida de multa e juros moratórios. 1 - RELATÓRIO | - |
Identificador do Documento: | 112047901 | - |
Aparece nas coleções: | 2020 |
Anexos
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|---|
01169007219925010041-DEJT-19-03-2020.pdf | 81 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.