0036500-49.2009.5.01.0082 - DOERJ 16-03-2011

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2012-04-04 00:36:21	-
Data de Disponibilização:	2012-04-04 00:36:21	-
Data de Publicação:	2011-03-16	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/221784	-
Título:	0036500-49.2009.5.01.0082 - DOERJ 16-03-2011	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2011-03-01	pt_BR
Órgão Julgador:	Quinta Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	Reexame Necessário	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	Ivan da Costa Alemão Ferreira	pt_BR
Tipo de Relator:	Redator Designado	pt_BR
Número do Documento:	00365004920095010082	pt_BR
Ementa:	O tomador de serviços, declarado responsável subsidiariamente, responde pelas multas do art. 477 e 467 da CLT, ainda que ele faça parte da Administração Pública, conforme Súmula 13 deste Tribunal. Resolução Administrativa nº 34/2010: aprova a edição da Súmula nº 13, com a seguinte redação: "COMINAÇÕES DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT.TERCEIRIZAÇÃO.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Nos casos de terceirização de mão de obra, inserem-se na responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, ainda que se tratando de ente da Administração Pública Direta ou Indireta, as cominações dos artigos 467 e 477 da CLT".	pt_BR
Identificador do Documento:	17693599	pt_BR
Aparece nas coleções:	2011

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
00365004920095010082#16-03-2011.pdf		64,23 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir