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Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
|---|---|---|
| Data de Acesso: | 2020-03-18T00:47:50Z | - |
| Data de Disponibilização: | 2020-03-18T00:47:50Z | - |
| Data de Publicação: | 2020-03-16 | - |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/2216136 | - |
| Título: | 0001235-04.2012.5.01.0042 - DEJT 16-03-2020 | - |
| Tipo de Documento: | Acórdão | - |
| Data do Julgamento: | 2020-03-03 | - |
| Órgão Julgador: | Oitava Turma | - |
| Tipo de Processo: | Agravo de Peticao | - |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Raquel de Oliveira Maciel | - |
| Tipo de Relator: | Relator | - |
| Número do Documento: | 00012350420125010042 | - |
| Ementa: | AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. O marco que vai distinguir a fixação do fato gerador e o critério a ser adotado para o cálculo de juros e multa das contribuições previdenciárias é a entrada em vigor da Lei nº 11.941, em 05/03/2009. Para o período anterior a 05/03/2009, considera-se o fato gerador como o pagamento, enquanto que, após esta data, reputa-se a prestação de serviços como parâmetro de apuração. Agravo de Petição interposto pela reclamada conhecido e não provido. | - |
| Identificador do Documento: | 111735101 | - |
| Aparece nas coleções: | 2020 | |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00012350420125010042-DEJT-16-03-2020.pdf | 54,85 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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