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Data de Acesso: 2020-03-18T00:47:48Z-
Data de Disponibilização: 2020-03-18T00:47:48Z-
Data de Publicação: 2020-03-16-
URL: http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/2216135-
Título: 0085600-21.2002.5.01.0016 - DEJT 16-03-2020-
Tipo de Documento: Acórdão-
Data do Julgamento: 2020-03-03-
Órgão Julgador: Oitava Turma-
Tipo de Processo: Agravo de Peticao-
Juiz / Relator / Redator designado: Raquel de Oliveira Maciel-
Tipo de Relator: Relator-
Número do Documento: 00856002120025010016-
Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. ASSÉDIO PROCESSUAL. MÁ-FÉ. PRINCÍPIO DA TIPICIDADE. O caráter punitivo da litigância de má-fé exige expressa tipicidade do fato imputado ao infrator, bem como clara demonstração do elemento volitivo doloso. Agravo de petição interposto pelo Ministério Público do Trabalho conhecido e não provido.-
Identificador do Documento: 111726699-
Aparece nas coleções:2020

Anexos
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