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Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
|---|---|---|
| Data de Acesso: | 2020-03-14T20:32:59Z | - |
| Data de Disponibilização: | 2020-03-14T20:32:59Z | - |
| Data de Publicação: | 2020-03-13 | - |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/2214874 | - |
| Título: | 0014800-97.2008.5.01.0002 - DEJT 13-03-2020 | - |
| Tipo de Documento: | Acórdão | - |
| Data do Julgamento: | 2020-03-04 | - |
| Órgão Julgador: | Sétima Turma | - |
| Tipo de Processo: | Agravo de Peticao | - |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Carina Rodrigues Bicalho | - |
| Tipo de Relator: | Relator | - |
| Número do Documento: | 00148009720085010002 | - |
| Ementa: | EMENTA: DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. INADIMPLEMENTO PARCIAL. COMINAÇÃO PECUNIÁRIA. REDUÇÃO PROPORCIONAL. PONDERAÇÃO EQUITATIVA. É devida a multa prevista em cláusula de acordo homologada em Juízo, quando ultrapassado o termo avençado. Todavia, a penalidade deverá ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade se mostrar manifestamente excessivo a vista da obrigação principal. Inteligência do art. 413 do Código Civil. Relatora: CARINA RODRIGUES BICALHO Agravante: JOÃO MARTINS OEREIRA FILHO Agravado: TRANSPORTES PARANAPUAN S.A. RELATÓRIO | - |
| Identificador do Documento: | 111721301 | - |
| Aparece nas coleções: | 2020 | |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00148009720085010002-DEJT-13-03-2020.pdf | 99,06 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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