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Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
|---|---|---|
| Data de Acesso: | 2020-03-14T20:32:57Z | - |
| Data de Disponibilização: | 2020-03-14T20:32:57Z | - |
| Data de Publicação: | 2020-03-13 | - |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/2214871 | - |
| Título: | 0111300-30.2009.5.01.0282 - DEJT 13-03-2020 | - |
| Tipo de Documento: | Acórdão | - |
| Data do Julgamento: | 2020-03-04 | - |
| Órgão Julgador: | Sétima Turma | - |
| Tipo de Processo: | Agravo de Peticao | - |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Carina Rodrigues Bicalho | - |
| Tipo de Relator: | Relator | - |
| Número do Documento: | 01113003020095010282 | - |
| Ementa: | AGRAVO DE PETIÇÃO. PRAZO PARA PAGAMENTO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV Não há nenhum permissivo constitucional para que, por meio de lei local específica, se possa dilatar o prazo de pagamento para além daquele previsto pelo art. 535, §3º, II, do CPC/15, norma federal de aplicação subsidiária nesta Corte Especializada. Relatora: CARINA RODRIGUES BICALHO Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES Agravada: JOANA FRANCISCO ANACLETO MARINS RELATÓRIO | - |
| Identificador do Documento: | 111689901 | - |
| Aparece nas coleções: | 2020 | |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01113003020095010282-DEJT-13-03-2020.pdf | 119,32 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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