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| Título: | 0061700-40.2006.5.01.0025 - DEJT 12-03-2020 |
| Data de Publicação: | 12/03/2020 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/2212932 |
| Ementa: | AGRAVO DE PETIÇÃO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ART. 924, IV DO NOVO CPC - NÃO CABIMENTO COM FUNDAMENTO EM RENÚNCIA TÁCITA. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA EDIÇÃO DA SÚMULA Nº 63, deste E. Tribunal Regional da Primeira Região, verbis: Extinção da execução. Renúncia tácita ao crédito trabalhista. Impossibilidade. A renúncia ao crédito trabalhista há de ser expressa, não se admitindo como tal o silêncio do exequente.- |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Valmir De Araujo Carvalho |
| Órgão Julgador: | Segunda Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2020-03-04 |
| Data de Acesso: | 2020-03-14T03:01:16Z |
| Data de Disponibilização: | 2020-03-14T03:01:16Z |
| Tipo de Processo: | Agravo de Peticao |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2020 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00617004020065010025-DEJT-12-03-2020.pdf | 83,37 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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