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| Título: | 0241900-33.2005.5.01.0201 - DOERJ 21-02-2011 |
| Data de Publicação: | 21/02/2011 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/220625 |
| Ementa: | Consoante dispõe o art. 790, §3º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 10.537/02, é facultado aos julgadores conceder o benefício da justiça gratuita àqueles que percebem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem que não estão em condição de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Fernando Antonio Zorzenon da Silva |
| Órgão Julgador: | Sétima Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2009-02-11 |
| Data de Acesso: | 2012-04-04 00:08:59 |
| Data de Disponibilização: | 2012-04-04 00:08:59 |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2011 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 02419003320055010201#21-02-2011.pdf | 78,29 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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