0170900-94.2009.5.01.0471 - DOERJ 23-02-2011

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2012-04-04 00:08:48	-
Data de Disponibilização:	2012-04-04 00:08:48	-
Data de Publicação:	2011-02-23	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/220497	-
Título:	0170900-94.2009.5.01.0471 - DOERJ 23-02-2011	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2011-02-15	pt_BR
Órgão Julgador:	Quinta Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	Reexame Necessário	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	Bruno Losada Albuquerque Lopes	pt_BR
Tipo de Relator:	Relator	pt_BR
Número do Documento:	01709009420095010471	pt_BR
Ementa:	DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. EXTENSÃO PECUNIÁRIA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. DESNECESSÁRIO. Embora o Município tenha sido sucumbente, em virtude da extensão pecuniária do direito reconhecido e da circunstância de encontrar-se o pronunciamento originário respaldado na Súmula 363 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, não há se cogitar, na hipótese, de reexame necessário em duplo grau de jurisdição, conforme o disposto no artigo 769 da CLT c/c §3º do artigo 475 do CPC, bem como o entendimento contido na alínea -a- e -b-do inciso I da Súmula nº 303 do C. TST. Desnecessário o recurso ex officio .	pt_BR
Identificador do Documento:	17444295	pt_BR
Aparece nas coleções:	2011

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
01709009420095010471#23-02-2011.pdf		58,87 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir