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| Título: | 0000004-63.2018.5.01.0451 - DEJT 28-02-2020 |
| Data de Publicação: | 28/02/2020 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/2198949 |
| Ementa: | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTOS FÍSICOS. AUSÊNCIA DE TRASLADO DE PEÇAS. Não se conhece de Agravo de Instrumento tendo em vista a deficiência no traslado de peças, como exigem o § 5º, inciso I, do artigo 897, da CLT e a Instrução Normativa nº 16/99, inciso III, do C.TST, e cujas peças trasladadas não se encontrem devidamente autenticadas, nos termos inciso IX, da mesma Instrução Normativa. Agravo de Instrumento não conhecido. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Maria Aparecida Coutinho Magalhães |
| Órgão Julgador: | Oitava Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2020-02-18 |
| Data de Acesso: | 2020-03-02T23:33:42Z |
| Data de Disponibilização: | 2020-03-02T23:33:42Z |
| Tipo de Processo: | Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2020 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00000046320185010451-DEJT-28-02-2020.pdf | 87,1 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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