0177000-55.2006.5.01.0282 - DOERJ 09-02-2011

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2012-04-04 00:07:38	-
Data de Disponibilização:	2012-04-04 00:07:38	-
Data de Publicação:	2011-02-09	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/219742	-
Título:	0177000-55.2006.5.01.0282 - DOERJ 09-02-2011	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2009-07-01	pt_BR
Órgão Julgador:	Terceira Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	Agravo de Peticao	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	Angela Fiorencio Soares da Cunha	pt_BR
Tipo de Relator:	Relator	pt_BR
Número do Documento:	01770005520065010282	pt_BR
Ementa:	MEAÇÃO. A meação da mulher não responde por dívida de qualquer natureza contraída somente pelo marido, ainda que casados pelo regime de comunhão universal, pelo que se pode depreender do disposto no art. 3º, da Lei nº 4.121/62 c/c o art. 226, § 5º, da Constituição Federal. Não se configurando, no entanto, possível limitar a constrição judicial sobre 50% do bem imóvel, em face de sua indivisibilidade, resta apenas resguardar a meação da esposa do executado à proporção de 50% (cinquenta por cento) do valor a ser apurado com a alienação judicial do bem penhorado.	pt_BR
Identificador do Documento:	17173320	pt_BR
Aparece nas coleções:	2011

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
01770005520065010282#09-02-2011.pdf		127,19 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir