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| Título: | 0100571-63.2019.5.01.0000 - DEJT 2020-03-11 |
| Data de Publicação: | 11/03/2020 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/2190592 |
| Ementa: | CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES. PREVENÇÃO. É prevento o Juízo que extinguiu primeiramente o pedido, quando este é renovado em nova ação, ainda que na segunda ação tenha sido proferida decisão liminar, por tratar-se de norma de ordem pública, em atendimento ao princípio do juiz natural. Inteligência do artigo 286, inciso II, do CPC/15 e Precedente n. 11 deste E. Órgão Especial. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO |
| Órgão Julgador: | Orgao Especial |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2020-02-13 |
| Data de Acesso: | 2020-02-21T04:00:37Z |
| Data de Disponibilização: | 2020-02-21T04:00:37Z |
| Tipo de Processo: | Conflito de competência cível |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2020 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01005716320195010000-DEJT-19-02-2020.pdf | 23 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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