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| Título: | 0100155-58.2018.5.01.0056 - DEJT 2020-03-04 |
| Data de Publicação: | 04/03/2020 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/2190575 |
| Ementa: | RECURSO DO SEGUNDO RECLAMADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A decisão que declara a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços não se confronta com os termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, que reconheceu a constitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666/93, porque efetivamente não se está negando vigência à norma citada, pois o ente público não é diretamente responsabilizado, já que a devedora principal é a empresa interposta. A responsabilização da Administração Pública decorre de conduta culposa. Recurso do 2º réu improvido no particular. RECURSO DO PRIMEIRO RECLAMADO. Adicional de periculosidade. A caracterização da periculosidade depende de realização de prova técnica, nos termos do artigo 195 da CLT. No presente caso, o laudo pericial concluiu que o reclamante trabalhava em condições perigosas, não existindo qualquer elemento nos autos que possa infirmar as conclusões do i. perito do Juízo. Recurso não provido neste aspecto. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | JORGE FERNANDO GONCALVES DA FONTE |
| Órgão Julgador: | Terceira Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2020-02-17 |
| Data de Acesso: | 2020-02-21T04:00:14Z |
| Data de Disponibilização: | 2020-02-21T04:00:14Z |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário Trabalhista |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2020 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01001555820185010056-DEJT-18-02-2020.pdf | 27,53 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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