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| Título: | 0001816-82.2014.5.01.0451 - DEJT 18-02-2020 |
| Data de Publicação: | 18/02/2020 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/2190212 |
| Ementa: | GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PROVA DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE. DEFERIMENTO. A gratuidade de justiça constitui garantia fundamental do cidadão necessitado, prevista no artigo 5º, inciso LXXIV, da Carta Magna, segundo o qual -o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos-. A prova dessa condição de hipossuficiência faz-se mediante simples afirmação da parte de que está impossibilitada de arcar com as despesas do processo. Cumprida essa exigência na hipótese dos autos, faz jus o reclamante ao benefício da gratuidade de justiça. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Leonardo Dias Borges |
| Órgão Julgador: | Décima Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2020-02-05 |
| Data de Acesso: | 2020-02-21T03:53:37Z |
| Data de Disponibilização: | 2020-02-21T03:53:37Z |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2020 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00018168220145010451-DEJT-18-02-2020.pdf | 121,88 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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