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Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
|---|---|---|
| Data de Acesso: | 2020-02-17T13:24:58Z | - |
| Data de Disponibilização: | 2020-02-17T13:24:58Z | - |
| Data de Publicação: | 2020-02-14 | - |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/2184040 | - |
| Título: | 0000012-35.2014.5.01.0401 - DEJT 14-02-2020 | - |
| Tipo de Documento: | Acórdão | - |
| Data do Julgamento: | 2020-01-29 | - |
| Órgão Julgador: | Décima Turma | - |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário | - |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Celio Juacaba Cavalcante | - |
| Tipo de Relator: | Relator | - |
| Número do Documento: | 00000123520145010401 | - |
| Ementa: | RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do artigo 71 da Lei nº 8.666/93 não obsta o reconhecimento da responsabilidade subsidiária. O que não se admite é a imposição automática de responsabilidade do ente público em razão do mero inadimplemento das parcelas trabalhistas pela contratada, exigindo-se, assim, a comprovação de culpa por parte de ente público. Neste sentido, a tese de repercussão geral fixada pelo E. STF, no julgamento do RE 760.931-DF. | - |
| Identificador do Documento: | 109787499 | - |
| Aparece nas coleções: | 2020 | |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00000123520145010401-DEJT-14-02-2020.pdf | 99,19 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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