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Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
|---|---|---|
| Data de Acesso: | 2020-02-15T15:35:41Z | - |
| Data de Disponibilização: | 2020-02-15T15:35:41Z | - |
| Data de Publicação: | 2020-02-15 | * |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/2181456 | - |
| Título: | 0100138-75.2019.5.01.0512 - DEJT 2020-02-15 | - |
| Tipo de Documento: | Acórdão | - |
| Data do Julgamento: | 2020-02-12 | - |
| Órgão Julgador: | Terceira Turma | - |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário Trabalhista | - |
| Juiz / Relator / Redator designado: | JORGE FERNANDO GONCALVES DA FONTE | - |
| Tipo de Relator: | RELATOR | - |
| Número do Documento: | 01001387520195010512 | - |
| Ementa: | RECURSO DO SEGUNDO RECLAMADO. Responsabilidade subsidiária. Administração Pública. A decisão que declara a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços não se confronta com os termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, que reconheceu a constitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666/93, porque efetivamente não se está negando vigência à norma citada, pois o ente público não é diretamente responsabilizado, já que a devedora principal é a instituição interposta. A responsabilização da Administração Pública decorre de conduta culposa. Recurso improvido. | - |
| Identificador do Documento: | 41292996 | - |
| Sistema Processual: | P | - |
| Aparece nas coleções: | 2020 | |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01001387520195010512-DEJT-13-02-2020.pdf | 15,39 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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