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| Título: | 0101522-18.2017.5.01.0068 - DEJT 2020-02-14 |
| Data de Publicação: | 14/02/2020 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/2181274 |
| Ementa: | RECURSO ORDINÁRIO. LEI DA ANISTIA. PRAZO PRESCRICIONAL. O C. Tribunal Superior do Trabalho tem entendimento consolidado, no sentido de que encontra-se totalmente prescrita a pretensão do empregado contemplado pela Lei 8.878/1994 que ajuíza reclamação trabalhista após o transcurso do quinquênio previsto no art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, contado da efetiva readmissão do trabalhador, ou da ciência de seu indeferimento. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | CLAUDIA MARIA SAMY PEREIRA DA SILVA |
| Órgão Julgador: | Segunda Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2020-01-27 |
| Data de Acesso: | 2020-02-15T15:32:09Z |
| Data de Disponibilização: | 2020-02-15T15:32:09Z |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário Trabalhista |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2020 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01015221820175010068-DEJT-13-02-2020.pdf | 18,35 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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